PJ investiga caso de abuso sexual em autocarro no Porto

http://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe ... P_Destaque

Lamentavelmente este jornal já não permite aos leitores exprimirem as suas opiniões, embora o jornal se arrogue esse direito.

Surpreende-me a disponibilidade e espontaneidade da PJ, já no terreno, só porque um jornal diz que houve um abuso sexual.

A única coisa que vejo no vídeo é um gajo a meter a mão nas calças de uma gaja dentro de um autocarro com muita malta.

Será este o abuso sexual.

Acontece que neste país todos os dias há gajos a meter a mão nas calças de gajas e vice-versa. Muito trabalhinho vai ter a PJ.

O que se passa é que para ser abuso sexual meter as mãos nas calças de outrem é preciso que não haja consentimento, o que não se depreende das imagens (talvez até pelo contrário).

Por outro lado, os mirones podiam sentir-se ofendidos, o que pelo espírito da coisa não parece nada ser o caso.

Por mais outro lado, a rapariga (ou o rapaz) podiam ser menores, o que numa universidade, convenhamos, não é o mais provável.

Resumindo e concluindo, como já adiantou o próprio jornal, não existe nenhuma queixa judicial da situação (embora ainda estejam, alegadamente pela data que alegam, a correr os 6 meses), indispensável para que haja, pelo menos a hipótese, de abuso sexual.

Resta desejar bom trabalho à PJ, sempre empenhada no seu trabalho e por estas e por outras é que a impunidade neste país é coisa virgem.

Pena é que as autoridades judiciárias por vezes com a competente queixa nada façam e por outras vezes se adiantem às mais elementares formalidades judiciais.

Esperemos que o dito jornal não se lembre de começar a publicar vídeos caseiros (muitos dos quais até são industriais, mas isso depois fica para as autoridades).

Vindo do Correio da Manhã, há que dar um certo desconto...

Só espero que não tenha sido num dos veículos da frota savaliana!

Se fosse nos EUA
Alguém estava a ser processado por todos os bens que possuía mais a roupa no corpo

Desconto já eu dei, MikeB.

Savalas, como sempre, concordo. E esses processos nos EUA que até levam a roupinha do corpo são habitualmente resolvidos no Inverno...

De resto, a triste notícia, o que se passa é que sem a devida relevância penal (que falta), a situação resume-se à moralidade ou, como bem diz o nosso Código Civil (de 1967), ofensa aos bons costumes. Sim, porque gente de bem não mete a mão por dentro das calças dos outros/as (credo! Esta juventude de agora...).

No país em que estamos, a APAV já veio dizer (e bem, penso eu) que só pelas imagens não é possível demonstrar nenhum crime. Já a Comissão da Igualdade de Género defende que se trata de um crime hediondo contra a liberdade sexual da rapariga e apresentou queixa-crime no DIAP (porventura adiantando-se à avozinha dela, com o devido respeito que não é menor do que o que tenho pela minha).

Cada um tire as suas ilações.

"Resumindo e concluindo, como já adiantou o próprio jornal, não existe nenhuma queixa judicial da situação (embora ainda estejam, alegadamente pela data que alegam, a correr os 6 meses), indispensável para que haja, pelo menos a hipótese, de abuso sexual."

Queixa para abertura de inquérito no crime de violação?
O crime de violação é um crime público. A abertura do inquérito não necessita de queixa, as autoridades podem avançar por sua própria iniciativa.
Não falem do que não sabem.

Um acréscimo.
Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual que englobam o crime de violação e o de abuso sexual são públicos.

Dia estranho em óbitos

Morreu o Chris Cornell

E saiu a notícia que morreu o Roger Ailees, o responsável por aquilo que a Fox News se tornou

Desagrada-me sempre discordar de um confrade, mas aqui deixo a minha resposta.

Passo a ler o Código Penal Português:

Artigo 178.º
Queixa
1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 170.º [isto é, os crimes contra a liberdade sexual, que inclui violação, abuso sexual de incapaz, fraude sexual, etc] depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.

Ia lindo este país (se é que ainda não vai) se cada vez que há sexo, ou sugestão de, se presumisse que houve crime, ainda por cima público.

É o que diz o CPP, mnvb. Cumps.

O confrade tem toda a razão.
É o que prevê o art. 178.º do Código Penal.
CPP é o Código de Processo Penal.


Quanto ao caso concreto, pode ser enquadrado no crime de abuso sexual pela incapacidade da vítima. Mas teremos de aguardar as conclusões do inquérito, pois já deu entrada queixa.

Confrade mnvb, concordo, mas quanto à própria incapacidade ou possibilidade de a "vítima" ser menor, encontrei uma notícia que penso ser suficientemente esclarecedora.

Segundo o Expresso, a PJ já identificou a rapariga envolvida (impressionante) e informa que esta é maior e não apresentou queixa (é o que diz o Expresso).

Esclarece ainda a PJ que sem queixa nada pode fazer.

Falta só é explicar quais é que são os pressupostos do tal abuso sexual. Pelas festinhas que ela faz na cabeça do gajo enquanto se beijam fica muito na dúvida o tão apetecido e moralista abuso sexual.

Pena mesmo é a PJ em muitos crimes que lesam sobremaneira muitos concidadão nem sempre demonstrar semelhante eficácia.

http://expresso.sapo.pt/sociedade/2017- ... tou-queixa

O facto de a "vítima" estar em estado de embriaguez preenche a situação de incapacidade de resistência que está tipificada no crime de abuso sexual. No mínimo a capacidade de acção e discernimento da vítima está altamente diminuída.
Por esse motivo estamos perante um abuso sexual.

Provavelmente o abusador também estava embriagado.

Faz-me confusão ver um jornal a comportar-se como se fosse uma rede social e a publicar títulos e vídeos rascas. (E logo um jornal que vai completar 130 anos de existência.)

Os abusos são uma coisa que me choca, ou melhor, são algo que não aceito. Mas também acho que as pessoas devem evitar andar na rua bêbedas à noite (e de dia também), a fazer figuras tristes.

E, calor, cada vez que uma cena destas - que nem sei bem que cena foi - é publicada e amplificada pelas redes sociais, é certo e sabido que o que aconteceu se vai repetir, que o que há mais por aí é javardos e javardas. Triste.

Pessoalmente mantenho que num grupo de gajos e gajas em que um beija uma e mete-lhe a mão por dentro das calças não é nenhum crime.

Mesmo admitindo que ela estava bêbeda e que poderia ter havido aproveitamento desse facto, tratando-se de uma incapacidade temporária, ela teria toda a oportunidade de, uma vez recuperada a sobriedade, aceitar ou não a situação e, neste caso, apresentar a respectiva queixa. Sem essa queixa, que é fundamental perante as circunstâncias alegadas, é absolutamente impossível invocar qualquer crime sexual que seja.

Mantenho ainda que afastada a vertente penal, resta apenas a moralidade que o legislador, no Código Civil, designa pela triste expressão de ofensa aos bons costumes (apenas compreensível no contexto do regime em que o Código foi redigido, mas ninguém ousou alterar a expressão).

Efectivamente, do ponto de vista moral, todo o espectáculo que se assiste no vídeo, e o próprio acto de filmar, é um comportamento deplorável.

Mas deplorável é a sociedade. O Mundo.

Que dizer da pornografia, dos shows de todo o tipo de sexo (consentido e não proibido) via net, a própria prostituição e o seu consumo.

Tudo ofende os bons costumes. Apenas isso, como bem sabemos. Mesmo quem aprecia admite que ofende, eu incluído.

Também não defendo essa ofensa aos bons costumes, mas chamemos os bois pelos nomes. E sobretudo deixemos em paz quem não nos incomoda.

Fantasiar ali uma violação perante a complacência do público é apenas uma forma de condenar a ofensa aos bons costumes sem a coragem de o admitir, pois cairia no ridículo.

Seria uma forma de condenar uma cena pornográfica de um filme (e vontadinha não falta a muito boa gente), alegar que a menina foi abusada e não sabia o que estava a fazer. Se isso não acontece é porque os senhores da indústria se munem de todo o tipo de defesa jurídica, bem escudados por advogados, de forma a ser simplesmente impossível invocar o que quer que seja que os possa pôr em problemas. Aqui só sobra mesmo a invocação da ofensa aos bons costumes, o que é serôdio, convenhamos (quem daria a cara?).

Basicamente é esta a minha posição. Nem ponho de lado que possa ter existido crime na cena do autocarro e nesse caso apoio a condenação dos agentes (embora tudo indique que não houve crime nenhum). Mas ver um caso policial apenas pela observação da depravação das imagens e noticiar isso é que me deixou perplexo e fez com que viesse aqui partilhar.

Dispenso-me de comentários ao jornal para além dos que já mencionei. A triste notícia em nada afecta a reputação que o jornal tem, que de resto tem toda a legitimidade para existir.

Que as autoridades demostrem tão elevada eficiência e rapidez na investigação do hediodondo crime, este sim crime público e não apenas um comportamento de discutível conotação moral e penal, ocorrido hoje de madrugada e que chocou o país.

Paz à alma do infausto taxista e que haja consolo para a família.

Andar atrás de raparigas pecaminosamente beijadas e apalpadas ou masturbadas à frente dos colegas, enquanto fazem festinhas na cabeça dos rapazes, para lhes perguntar se querem apresentar queixa não me parece o mais puro dos desígnios da justiça. É a minha opinião.

Para terminar o comentário à polémica notícia da filmagem do comportamento impróprio dos jovens no Porto, transcrevo uma frase preambular do Código Penal vigente, que é de 1995:

[...] é de assinalar a deslocação dos crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde constituem um capítulo autónomo, sob a epígrafe "Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual", abandonando-se a concepção moralista ("sentimentos gerais de moralidade"), em favor da liberdade e autodeterminação sexuais, bens eminentemente pessoais.

Está aqui, curto e grosso para não dizer brilhantemente, a explicação de tudo o que se passou ao nível da interpretação do tal comportamento impróprio.

É que a visão de que ali há abuso sexual e até violação é a posição serôdia, herdada do Estado Novo, de que o sexo [se não for bem feito, acrescentaria eu] pode atentar contra os valores e interesses da vida em sociedade e neste caso enquadra-se, evidentemente, qualquer comportamento sexualmente impróprio, como é o caso de uma gaja ser masturbada à frente dos colegas.

Tardiamente o legislador optou por defender a liberdade e autodeterminação sexuais, bens eminentemente pessoais.

Por isso é que só há crime se houver queixa, o que não foi o caso, pois apenas os intervenientes, e não o Estado, podem atestar se foi ou não afectada a sua liberdade e autodeterminação sexual.

O legislador demorou 20 anos a abandonar a concepção moralista, incompatível com uma sociedade livre, mas já o povinho, 20 anos depois, ainda pensa que os crimes sexuais continuam a ser julgados como no Estado Novo...

Resumindo e concluindo, se descobrir que o vizinho fez uma orgia no andar de cima, escusa de ir denunciá-lo à esquadra. Há 40 anos era assim, mas duvido que ainda lá esteja algum polícia desse tempo...

Lamentável é ler entrevistas de advogados, a propósito da notícia em questão, a explicar que os crimes sexuais não são públicos para não obrigar a vítima a enfrentar o processo judicial, o que pode ser penoso para ela. Parece que não é só o povinho a pensar que ainda se mantém a concepção moralista... [fonte: http://expresso.sapo.pt/sociedade/2017- ... eriam-ser-]

Por fim, convinha já agora esclarecer, off-topic talvez, que a prostituição neste país não é crime. O que é crime é o lenocínio (proxenetismo) e este sim é um crime público, como bem se compreende.